Regulamento Interno Empresarial e a importância da sua clareza

O Regulamento Interno é um importante instrumento adotado pelas empresas, pois a CLT prevê que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes em tudo quanto não infrinja às normas trabalhistas e coletivas aplicáveis, bem como ao entendimento judicial.


Não é possível prever no contrato de trabalho, que em regra segue um modelo padrão pelo empregador, todas as diferentes situações do dia a dia das empresas e ainda o que é esperado na prestação dos serviços pelos empregados.


Tanto o empregador quanto os empregados devem cumprir a legislação trabalhista, pois a lei é para todos, ocorre que por meio do Regulamento Interno o empregador dará clareza às principais regras para determinadas situações do cotidiano da empresa, dando a informação aos empregados do que é esperado deles, bem como do que devem esperar do empregador.


Será por meio da clareza do Regulamento Interno, que deve ser redigido com termos simples e atuais, que tanto os empregados como o empregador poderão pautar suas condutas exatamente no que é permitido ou proibido, sempre agindo em atenção ao bom senso, boa-fé e razoabilidade.


Alguns exemplos de regras dispostas em um regulamento Interno são: uso de uniforme, confidencialidade de documentos e informações, responsabilidade por danos causados, faltas e atrasos, uso de aparelho celular pessoal no ambiente de trabalho, fotos e filmagens no ambiente de trabalho e compartilhamento em redes sociais, comércio de produtos não comercializados pelo empregador dentro de sua sede, entrega de atestados médicos, benefícios eventualmente concedidos ou mesmo políticas específicas que a empresa tenha estabelecido e precisem ser cumpridas pelos empregados, entre tantas outras.


Consideramos que o Regulamento Interno deveria “nascer” com toda empresa, pois embora seja um documento unilateral, elaborado exclusivamente pelo empregador, está em total concordância ao poder diretivo exercido por este junto aos empregados.


Por fim, ressaltamos que o Regulamento Interno proporcionará uma melhor organização, disciplina e engajamento entre os empregados, devendo ser entregue ao empregado na sua admissão ou tão logo seja elaborado e implementado pelo empregador, devendo ser um documento de fácil acesso, constantemente revisado e atualizado, para que todos estejam conscientizados do que o empregador espera, de como ele atua e qual imagem a empresa espera passar, também por meio de seus empregados, para toda a sociedade.

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