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Data de entrada: 30 de mai. de 2021
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9 de nov. de 2021 ∙ 2 min
A terceirização é possível no Brasil?
Sim, desde 2017, a Lei 13.429 regulamentou a terceirização no Brasil, que antes era tratada apenas por Súmula do TST. Mas o que é a...
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18 de out. de 2021 ∙ 2 min
A LGPD NOS CONDOMÍNIOS
A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) deve ser aplicada aos condomínios, pois estabelece diretrizes importantes que devem...
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11 de out. de 2021 ∙ 2 min
É verdade que a LGPD estabelece penalidades?
Sim, a Lei 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, estabelece diversas penalidades administrativas que podem ser...
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Dra. Mainan Damião Penna de Oliveira
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